Questão 804512

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 804512

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo
com a Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta.

Alternativa A: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.
Alternativa B: O civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas
em lei.
Alternativa C: Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa D: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
Alternativa E: Ninguém será preso senão por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária ou policial
competentes, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em
lei.