Questão 804508

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Com relação aos atos da Administração decorrentes da
Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da
intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de
julgamento das propostas.
Alternativa B: Dos atos da Administração não cabem
representação.
Alternativa C: Cabe pedido de reconsideração no caso de
anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5
dias.
Alternativa D: Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5
dias.
Alternativa E: O recurso será dirigido à mesma autoridade que
praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua
decisão, no prazo de 10 dias.