Questão
ID 804506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades
“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva
do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo
Presidente da República, Governadores e Prefeitos e
tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de
caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”.
A descrição acima refere-se ao(à)
do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo
Presidente da República, Governadores e Prefeitos e
tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de
caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”.
A descrição acima refere-se ao(à)