Questão 804504

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de
acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Não cabe recurso em processo administrativo,
senão em face de razões de legalidade.
Alternativa B: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
dez dias, o indeferirá.
Alternativa C: A interposição de recurso administrativo depende de
caução.
Alternativa D: Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não
a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
recurso à autoridade superior, as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.
Alternativa E: O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.