Questão 804502 de Direito Administrativo - CETRO 2013

Questão

ID 804502

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº
8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Aquele que exerce transitoriamente ou sem
remuneração, mandato, cargo, emprego ou função
pública não é considerado agente público para os
fins desta lei.
Alternativa B: Os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a
administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta
por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei.
Alternativa C: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa D: Constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou
para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer
natureza cujo valor seja desproporcional à evolução
do patrimônio ou à renda do agente público.
Alternativa E: Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.