Questão
ID 804045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - dos Crimes Contra a Lei Orçamentária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.