Questão
ID 803754Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão da Situação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
A falta de planejamento ou a má gestão dos recursos disponíveis não podem ser causa para contratação direta, com dispensa de licitação, sob o fundamento de situação emergencial ou calamitosa, pois esse fundamento só pode ser invocado diante de ocorrência que fuja das possibilidades normais de prevenção por parte da administração pública.