Questão
ID 803752Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
Configura fraude às hipóteses de dispensa de licitação o fracionamento ou desmembramento de obra, compra ou serviço cujo propósito seja o de enquadrar o valor dentro dos limites da dispensa.