Questão
ID 803731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.