Questão
ID 803720Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.