Questão
ID 803616Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.
Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO.