Questão 803452

Na saúde, como se sabe, as leis orgânicas, situadas em patamar imediatamente inferior à CF, são duas: a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, regulando, assim, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, e a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em ambos os diplomas legais, há várias referências ao planejamento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Com base no disposto nessas leis, julgue os itens de 104 a 108.

Segundo a Lei n.º 8.080/1990, art. 36, o processo de planejamento e orçamento da saúde deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, devendo ser compatibilizadas as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde nas esferas respectivas.