Questão
ID 803333Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Controle Externo
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.
As decisões do Tribunal de Contas da União podem ter eficácia de título executivo, bem como conter apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.