Questão 801033

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 801033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independentemente de lei.