Questão
ID 800968Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Prazos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.
Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.