Questão
ID 800853Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Muito se tem discutido a respeito da restrição de publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou informação.
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.