Questão
ID 799417Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.