Questão
ID 799298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.