Questão
ID 798946Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros e Mediante Remuneração e Revoga a Lei Nº 6.813, de 10 de Julho de 1980
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
É sabido que a logística de suprimentos e o transporte de cargas no Brasil não são regulamentados, principalmente, sob o ponto de vista econômico. Porém, em 2007, foi criada a Lei n.º 11.442, que estabelece, entre outros assuntos, a obrigatoriedade de obtenção do registro nacional de transportadores de cargas (RNTRC), junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Um laboratório ou órgão governamental que contrata terceiro para distribuir seus medicamentos, mediante remuneração, deverá procurar um transportador autônomo, uma empresa de transporte rodoviário de cargas ou uma cooperativa de transporte rodoviário de cargas que possua RNTRC.