Questão
ID 798945Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros e Mediante Remuneração e Revoga a Lei Nº 6.813, de 10 de Julho de 1980
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
É sabido que a logística de suprimentos e o transporte de cargas no Brasil não são regulamentados, principalmente, sob o ponto de vista econômico. Porém, em 2007, foi criada a Lei n.º 11.442, que estabelece, entre outros assuntos, a obrigatoriedade de obtenção do registro nacional de transportadores de cargas (RNTRC), junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o transporte de medicamentos e a logística de suprimentos somente podem ser realizados por transportador que possua o RNTRC.