Questão
ID 798777Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos básicos e da finalidade da documentação geral e jurídica.
Em documentação jurídica, a hierarquia dos atos da ordem legislativa, quanto à natureza do ato, é lei básica; lei ordinária e atos executórios normativos.