Questão
ID 798518Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.
No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.