Questão
ID 798279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.
Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios estão sujeitos à fiscalização do TCU somente naqueles casos em que o município não tiver tribunal ou conselho de contas ou o tribunal de contas do estado não for o responsável por essa fiscalização.