Questão
ID 797704Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Para a aprovação de lei complementar exige-se
quorummínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas
do Congresso Nacional.