Questão
ID 797697Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.