Questão
ID 797297Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.