Questão 797131

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 797131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal


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Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.



Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

Alternativas da questão 797131
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