Questão 79704 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 79704

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de dedicação exclusiva imposto ao cargo de Analista Educacional/Inspeção Escolar (ANE/IE) pela Resolução SEE nº 3.428/2017, fundamentado na Lei Estadual nº 15.293/2004, visa a evitar conflitos de interesse e garantir o pleno engajamento do servidor em suas complexas atribuições. Considere que um ANE/IE, com notório saber jurídico, seja convidado para assumir uma função de confiança de consultor legislativo na Câmara de Vereadores de seu município, com carga horária flexível e compatível com seu horário na SRE. A proposta é tentadora e o servidor alega que a experiência legislativa poderia, inclusive, enriquecer sua atuação como inspetor.

À luz estrita da norma, analise a situação.

Alternativa A:
A situação é permitida, pois funções de confiança de natureza consultiva não se configuram como acúmulo de cargo público, mas como prestação de serviço técnico especializado.
Alternativa B:
A situação é vedada, pois o parágrafo único do Art. 3º proíbe o ANE/IE de ocupar outra função pública na União, Estado ou Município, independentemente da compatibilidade de horários.
Alternativa C:
A situação é permitida, desde que o servidor solicite uma autorização formal à Secretaria de Estado de Educação, comprovando que não haverá prejuízo às suas funções de inspetor.
Alternativa D:
A situação é vedada apenas se a função na Câmara Municipal for remunerada; caso seja uma colaboração pro bono, não há impedimento legal.
Alternativa E:
A situação é permitida, pois a vedação se aplica apenas a outros cargos efetivos, e não a funções de confiança, que são de livre nomeação e exoneração.

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Questão 79704

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