Questão 79698

A Resolução isenta o Estado da responsabilidade pelo transporte, atribuindo-a exclusivamente ao município, mesmo que o estudante esteja matriculado na rede estadual.

A garantia de transporte escolar acessível é um dos elementos que compõem o direito à educação e à acessibilidade, sendo uma responsabilidade do poder público que deve ser assegurada para viabilizar a frequência do estudante à escola e ao AEE.

O direito ao transporte só é garantido se a família comprovar baixa renda, caso contrário, o custeio do transporte adaptado é de responsabilidade dos pais ou responsáveis.

A Resolução foca apenas em aspectos pedagógicos, não fazendo qualquer menção à questão do transporte, que deve ser tratada por legislação específica e não se articula com as diretrizes de Educação Especial.

O estudante só terá direito ao transporte se a escola não ofertar o AEE, como forma de compensação pela necessidade de deslocamento para outra unidade escolar.