Questão 79687

A Resolução SEE nº 3.428/2017 estabelece a estrutura e as normas de atuação do Serviço de Inspeção Escolar em Minas Gerais, visando a garantir a regularidade do funcionamento das unidades de ensino e a articulação entre as escolas e os órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG). Um dos pilares dessa organização é a definição clara da linha de subordinação e da autonomia do Inspetor Escolar. Considere um cenário hipotético em que uma Superintendência Regional de Ensino (SRE) passa por uma reestruturação administrativa, e o novo Superintendente decide vincular o Serviço de Inspeção Escolar diretamente à Diretoria Pedagógica, argumentando que a principal função da inspeção é garantir a qualidade do ensino. Com base exclusivamente no texto da Resolução SEE nº 3.428/2017, analise a legalidade dessa reestruturação.

I. A decisão do Superintendente é ilegal, pois o Art. 2º da resolução determina que o Serviço de Inspeção Escolar está diretamente subordinado ao Gabinete da Superintendência Regional de Ensino, e não a uma de suas diretorias.

II. A ação é legal, desde que aprovada pelo Colegiado da SRE, pois a resolução permite flexibilidade na estrutura organizacional para atender às necessidades locais, priorizando a articulação pedagógica.

III. A vinculação à Diretoria Pedagógica é parcialmente correta, pois, embora a subordinação hierárquica seja ao Gabinete do Superintendente, a atuação funcional do Inspetor Escolar é primordialmente de natureza pedagógica, justificando a mudança.

IV. A ilegalidade da medida reside no fato de que o Inspetor Escolar deve ter total autonomia, não se subordinando a nenhuma estrutura dentro da SRE para garantir a isenção de suas avaliações, conforme o princípio da transparência citado na resolução.

Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s).