Questão 79678

A Resolução SEE nº 4.487/2021 estabelece o Protocolo Orientador da atuação da Inspeção Escolar, fundamentando-se em um arcabouço legal que define as competências e responsabilidades do Inspetor Escolar. Este protocolo não apenas sistematiza as ações de orientação, assistência e controle, mas também as alinha com as diretrizes maiores da política educacional do estado de Minas Gerais. A atuação do inspetor, nesse contexto, transcende a mera fiscalização, assumindo um caráter de co-gestor do processo educativo, garantindo a regularidade legal e a qualidade pedagógica das instituições de ensino. Considerando a estrutura e os objetivos da referida resolução, analise as afirmativas a seguir:

I. Os protocolos de inspeção têm como base exclusiva as atribuições definidas pela Lei nº 15.293/2004, não incorporando disposições de outras resoluções anteriores para não gerar conflito normativo.

II. A resolução aplica-se indistintamente a todas as modalidades de ensino, incluindo a Educação Superior, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais, para garantir a uniformidade da inspeção.

III. As instituições de ensino privadas são obrigadas a facilitar o acesso da inspeção escolar a todas as suas instalações, escrituração e sistemas informatizados, sob pena de sanções administrativas.

IV. A organização dos protocolos considera exclusivamente o caráter de inspeções regulares, não prevendo procedimentos para inspeções especiais ou de apuração de denúncias, que são tratadas por outra normativa.

Assinale a alternativa correta: