Questão
ID 796712Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2000 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
28- Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.