Questão
ID 796710Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2000 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
27- No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens abaixo.
Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.