Questão 796675

19- Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Na proteção à liberdade, a Constituição da República estatui expressamente o princípio do devido processo legal como garantia do cidadão; uma das conseqüências desse princípio é o duplo grau de jurisdição, que, não obstante, admite a existência de instâncias únicas de julgamento e decisões judiciais irrecorríveis.