Questão
ID 796672Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2000 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
18- Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, mesmo julgando que uma norma infraconstitucional é inconstitucional, pode, em certos casos, preservar alguns efeitos dela, dando caráter não-retroativo, ou seja, ex nunc, à sua decisão.