Questão
ID 796671Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso nos Tribunais
Ano: 2000 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
18- Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Quando a inconstitucionalidade de uma norma é argüida por meio de ação, qualquer órgão judicial pode examiná-la, até nas ações ajuizadas perante órgãos jurisdicionais de primeiro grau, desde que obedecido o devido processo legal.