Questão 796446

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 796446

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2000 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.



O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.
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