Questão 79632

O processo de credenciamento e recredenciamento de instituições de Educação Infantil, bem como a autorização para funcionamento, são atos administrativos complexos regulados pela Resolução CEE nº 472/2019. Tais processos visam garantir um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento das normativas educacionais. Suponha que uma nova instituição de ensino infantil privada busca sua regularização junto ao Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais. Com base na Resolução, analise as assertivas abaixo:

I. O pedido de credenciamento da entidade mantenedora e o de autorização de funcionamento da instituição de Educação Infantil devem tramitar em processos distintos e sequenciais, sendo vedada a tramitação concomitante.

II. A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, e o pedido de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do ato autorizativo anterior.

III. A constatação de irregularidades insanáveis de natureza físico-pedagógica ou administrativa, apuradas em processo regular, pode levar à cassação da autorização de funcionamento, ato de competência do Secretário de Estado de Educação.

IV. O credenciamento da entidade mantenedora possui validade de, no máximo, 5 (cinco) anos, devendo o processo de recredenciamento ser iniciado antes do término de sua vigência.

Está/Estão correta(s) apenas: