Questão 79630

A matrícula na pré-escola é obrigatória para crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

Crianças que completam 6 (seis) anos após 31 de março devem, obrigatoriamente, ser matriculadas no primeiro ano do Ensino Fundamental para fins de adiantamento escolar.

É obrigatória a matrícula na Educação Infantil, na pré-escola, de crianças que completam 4 (quatro) anos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

A frequência na pré-escola é facultativa, embora a matrícula seja obrigatória, não acarretando qualquer consequência legal para os pais ou responsáveis em caso de assiduidade inferior a 60%.

A legislação mineira permite que a matrícula na creche seja efetivada para crianças de até 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses, flexibilizando o corte etário em casos de decisão judicial.