Questão
ID 795777Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.
No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas Casas, na forma do regimento comum.