Questão
ID 795328Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Investigado ou Acusado Condenado por Outro Crime Doloso em Sentença Transitada em Julgado, Ressalvado o Disposto no Art. 64, Inciso I, do Código Penal
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que diz respeito à prova e à prisão no direito processual penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Isabela já fora condenada, por sentença passada em julgado, pela prática de roubo, cuja pena cumprira. Além disso, figurava como ré em diversas ações penais por essa espécie de crime. Certo dia, o promotor de justiça recebeu mais um inquérito policial em que a polícia judiciária reunira provas de Isabela persistir nessa atividade criminosa. Por isso, juntamente com a denúncia, o membro do MP requereu a prisão preventiva dela.
Nesse caso, à luz do CPP, não havia fundamento para a autoridade judiciária decretar a prisão preventiva de Isabela, pois, como ela cumprira a pena da única condenação que sofrera, o fato de responder a outros processos não justificaria a prisão.