Questão
ID 795297Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Josefa era dirigente de um órgão da administração pública indireta e recebeu propina de uma empresa com a finalidade de beneficiá-la em processo licitatório realizado por aquele órgão.
Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário.