Questão
ID 795235Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências, mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional.