Questão
ID 795197Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Afetação dos Impostos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes
A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação