Questão
ID 795061Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.