Questão
ID 795059Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Cabimento do Habeas Corpus em Relação a Punições Disciplinares Militares
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.