Questão
ID 795048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.