Questão 795004

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 795004

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Incompetência

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

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