Questão
ID 794328Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.