Questão 7940

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 7940

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional, Poder Constituinte Derivado Revisor

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

Alternativa A:
Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.
Alternativa B:
O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.
Alternativa C:
A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.
Alternativa D:
Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.
Alternativa E:
Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.